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title: Maioridade penal divide governo e oposição na votação da PEC da Segurança no Senado
url: https://noticias.previsao.com.br/maioridade-penal-divide-governo-e-oposicao-na-votacao-da-pec-da-seguranca-no-senado/
published: 2026-11-01T20:03:57+00:00
modified: 2026-11-01T20:37:47+00:00
author: André Carvalho
category: Política
source: Previsão
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# Maioridade penal divide governo e oposição na votação da PEC da Segurança no Senado

> A votação foi marcada para terça-feira (3/11); a proposta reorganiza o papel de União, estados e municípios contra o crime organizado e é a condição de Lula para criar o Ministério da Segurança Pública.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pôs a PEC da Segurança Pública como primeiro item da sessão de terça-feira (3/11), às 14h. A proposta muda a divisão de tarefas entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e endurece as regras para integrantes de facções. Ela volta ao plenário com o mesmo impasse que a tirou da pauta em 15 de outubro: a oposição quer incluir no texto a redução da maioridade penal, a idade a partir da qual alguém responde criminalmente, hoje de 18 anos.

A PEC é uma das prioridades do governo Lula para o fim do ano, e o presidente promete criar o Ministério da Segurança Pública depois que ela for aprovada. Para passar, precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, três quintos da Casa, em dois turnos. Governistas articulam votar os dois turnos no mesmo dia com um calendário especial aprovado em outubro, segundo a CNN Brasil; já o UOL informa que a previsão para terça é a primeira sessão de discussão, sem garantia de que a votação termine no mesmo dia.

## O que a proposta muda

O texto leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que define como União, estados e municípios cooperam, com forças-tarefa conjuntas e troca de dados e provas. A Polícia Federal ganha mais alcance para apurar crimes que atravessam estados ou fronteiras, a Polícia Rodoviária Federal poderá agir também em ferrovias e hidrovias federais, e os municípios ficam autorizados a criar polícias próprias.

Para líderes e membros de facções, milícias e grupos paramilitares, a PEC prevê prisão em unidade de segurança máxima, limites à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, além do confisco de bens ligados ao crime. No financiamento, o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve para a segurança uma fatia de 10% do superávit de cada ano do Fundo Social do pré-sal, a ser atingida aos poucos entre 2027 e 2029. Segundo o InfoMoney, a versão que saiu da Câmara deu mais autonomia aos estados do que o projeto original, feito na gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça.

## Os dois lados da maioridade penal

A emenda da oposição, do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 nos crimes hediondos. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), pediu que ela seja votada em separado. "Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade", afirmou o senador Efraim Filho (PL-PB), segundo a CNN Brasil.

O governo diz apoiar a redução para crimes hediondos, posição que Lula defendeu na campanha, mas quer discuti-la numa proposta separada, porque qualquer mudança no texto obriga a PEC a voltar para a Câmara. Para a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), o tema não pertence à PEC; ela chamou de "chantagem" a tentativa da oposição de incluí-lo.

O assunto divide o PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a sugerir 16 anos só para crimes hediondos, sem consenso na bancada. Segundo a CNN Brasil, uma ala vê vantagem em apoiar uma proposta popular, já que pesquisa Datafolha de junho de 2026 apontou 79% dos brasileiros a favor da redução e 17% contra, e outra defende a posição histórica do partido, contrária a baixar a idade penal.

O governo afirma ter votos para derrubar a emenda. Se ela passar, governistas falam em fatiar a proposta: o trecho já aprovado pelas duas Casas seguiria para promulgação, e a redução da maioridade voltaria aos deputados como texto separado, de acordo com o g1.

Aprovada nos dois turnos sem mudanças, a PEC segue para promulgação, o que abriria caminho para o novo ministério. A partir da sessão de terça-feira (3/11), o plenário decide se a maioridade penal entra no texto e se a proposta reúne os 49 votos necessários.

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_Publicado na [Previsão](https://noticias.previsao.com.br/maioridade-penal-divide-governo-e-oposicao-na-votacao-da-pec-da-seguranca-no-senado/). Quer prever este tipo de evento? Acesse [previsao.com.br](https://previsao.com.br)._